MINAS GERAIS
Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria
Objetivo é continuar a trabalhar para se aposentar no futuro com salário maior; jurisprudência dos tribunais superiores garante direito
Da Redação - 02/06/2014 - 11h52

Uma ex-professora da rede pública estadual de Minas Gerais recebeu da Justiça o direito de renunciar aos valores que recebia como aposentada para poder continuar a trabalhar e se aposentar futuramente com um salário melhor.

Ela é servidora pública e pretende averbar o tempo em que trabalhou como docente. A decisão é do juiz da 7.ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Carlos Donizetti Ferreira da Silva.

Segundo a funcionária pública, a renúncia à aposentadoria tem o objetivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso financeiramente. A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria. O Estado de Minas Gerais negou o pedido sob o argumento de que não existe previsão legal para conceder a renúncia.

O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos tribunais superiores garantem o direito à ex-professora.

Para o magistrado, a ausência de previsão legal não pode ser alegada pela administração pública como entrave para a renúncia, já que “cabe a cada pessoa, desde que perfeitamente capaz, julgar a condição mais adequada para a sua vida, aposentada ou não”.

Segundo ele, além do direito à aposentadoria ser de ordem patrimonial, “não restam dúvidas de que a renúncia é constitucional, inexistindo qualquer vedação expressa à opção do segurado”. A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica.

Por ser de primeira instância, cabe recurso dessa decisão.

Processo n.º 0024.13.040.803.2

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