RECLAMAÇÃO 14945
STF cassa decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores
Tribunal paulista havia condenado SPPrev a reajustar benefícios conforme Lei que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo
Da Redação - 10/06/2014 - 14h36

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) cassou acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que condenou a SPPrev (São Paulo Previdência) - autarquia do governo paulista que administra os regimes de previdência dos servidores públicos e militares do estado - a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do próprio Supremo. A sentença foi determinada na análise da RCL (Reclamação) 14945.

A relatora já havia concedido liminar para suspender a eficácia do acórdão do TJ-SP. Ao julgar o mérito, a ministra Rosa Weber adotou as fundamentações do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o qual apontou que a decisão do tribunal paulista afronta o julgado pelo Supremo na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4582.

Em 2011, o STF suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004, que obrigava os estados e o Distrito Federal a aplicarem aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pela União aos beneficiários do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e na mesma data.

À época, o plenário acompanhou voto do relator da Adin 4582, ministro Marco Aurélio, para quem o dispositivo é incompatível com o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais.

"Com a concessão da medida cautelar na Adin 4582, a Suprema Corte restringiu a aplicabilidade do artigo 15 da Lei 10.887/2004 aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas somente da União, afastando sua aplicação em relação aos estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou o procurador-geral da República.

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