PROPOSTA
Empresa licitante deve provar que não tem ligação com detentor de mandato
Projeto da Câmara exige declaração; Constituição já proíbe deputados federais e senadores de manter contrato com pessoa jurídica
Agência Câmara - 09/08/2014 - 17h32

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto que obriga as empresas participantes de licitações para concessão de serviço público a declarar oficialmente que o dirigente não é ocupante de mandato eletivo. A medida inclui parentes de até segundo grau de membros da diretoria.

A restrição prevista no PL 6785/13, do Senado também vale para quem tenha exercido mandato nos dois anos anteriores ao contrato objeto da licitação. Segundo o projeto, a exigência da declaração deverá estar expressa no edital de licitação.

Outra determinação da proposta é que os contratos relativos à concessão de serviço público contenham cláusulas proibitivas da contratação de detentor de mandato ou de seus parentes para cargo de direção, sob pena de desligamento imediato do dirigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O projeto altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).

Moralidade pública

Segundo o autor da proposição, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o objetivo é preservar a moralidade pública, quando se trata de contratos que envolvem a administração pública. De acordo com o parlamentar, a medida vai permitir a “moralização do processo eleitoral, colocando fim às relações espúrias entre a administração pública contratante e as empresas contratadas, que alimentam recursos não contabilizados para campanhas eleitorais”.

Atualmente, a Constituição já proíbe deputados federais e senadores de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Segundo a Constituição, esses parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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