DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Supremo dá sequência a julgamento sobre desaposentação
Cerca de 70 mil ações a respeito do assunto aguardam decisão da Justiça
Agência Brasil - 09/10/2014 - 11h47

O STF (Supremo Tribunal Federal) dá sequência na tarde desta quinta-feira (9/10) ao julgamento sobre desaposentação. Os ministros analisam a possibilidade de o aposentado pedir revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social. Cerca de 70 mil ações a respeito do assunto aguardam decisão da Justiça.

O julgamento deverá ser retomado com as sustentações orais das partes. O recurso entrou na pauta da sessão de terça-feira (8/10), mas houve tempo somente para leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos recursos.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconhece a desaposentação e defende a ilegalidade da revisão, de acordo com o Artigo 18 da Lei 9.528/97. “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício da atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.”

Um dos recursos é o de um aposentado que pediu ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

A decisão dos ministros terá impacto automático em 6.831 processos semelhantes. Eles foram suspensos pelo STF até que a questão seja julgada definitivamente. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário defenderá a desaposentação.

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