EFEITO SUSPENSIVO
Justiça do Rio mantém decisão que libera Uber na capital fluminense
Aplicativo, recebido com polêmica em todo país, prejudica atividade de taxistas
Agência Brasil - 03/11/2015 - 17h10

A Justiça do Rio manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância favorável ao Uber. As informações foram publicadas nesta terça-feira (3/11), na página do tribunal na internet.

A liminar concedida em setembro pela 6.ª Vara de Fazenda Pública da Capital proíbe práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na cidade. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou, em setembro último, lei que proíbe o Uber, com multas que podem chegar a R$ 2 mil.

Na decisão, a desembargadora destaca que o agravo da prefeitura não têm efeito suspensivo. “Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora [risco de decisão tardia], que justifique o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, escreveu a magistrada na decisão.

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