EDUCAÇÃO
Projeto 'Escola sem Partido' é inconstitucional, aponta parecer do MPF
Órgão entende que professor será colocado sob vigilância e que 'neutralidade ideológica' é noção absurda
Da Redação - 22/07/2016 - 19h48

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF (Ministério Público Federal), encaminhou nesta sexta (22) ao Congresso Nacional uma nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei 867/2015. O projeto inclui o programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional. As informações são do UOL Educação.

Na nota, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que o projeto "nasce marcado pela inconstitucionalidade". Em sua avaliação, Duprat afirma que o projeto, sob o pretexto de defender princípios como a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado", bem como o "pluralismo de ideias no ambiente acadêmico", coloca o professor "sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais".

Ela ainda reforça que a expressão neutralidade ideológica, por si só, é "absurda": "O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam."

Segundo a nota, o artigo 205 da Constituição Federal traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. "(...) Esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida"..

A nota será encaminhada ao Congresso. O projeto se encontra sob análise da Câmara, mas há outro de conteúdo similar no Senado, de autoria de Magno malta (PR-ES). N0o entanto, o parecer servirá como subsídio de anáise de ambas tramitações. O ministro da educação, Mendonça Filho, e a entidades como o CNDH (Conselho Nacional de Educação, o Conselho Nacional de Direitos Humanos), o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, também receberão a avaliação.

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