Base de cálculo de insalubridade é o valor registrado em carteira, diz Abdala
Amaro Terto - 02/07/2008 - 14h53
Na quinta-feira passada (26/6), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu dar nova redação à Súmula 228, definindo que o cálculo do adicional de insalubridade deve ter como referência o salário básico, uma vez que foi vedado o uso do salário mínimo como indexador. A decisão abriu espaço para diferentes interpretações sobre o entendimento que a Corte pode ter sobre o que seria salário básico.

A reportagem de Última Instância conversou nesta terça-feira (1º/7) com o ministro do TST Vantuil Abdala, que já foi presidente do tribunal, para tentar esclarecer qual a interpretação que a Corte pode vir a adotar. Para ele, valerá o salário com o qual o funcionário for registrado, sem os benefícios ou gratificações.

“O salário básico que nós entendemos é o salário sem nenhuma outra parcela, extra, gratificação de função, sem adicional de transferência. Ou seja, sem esses outros elementos, sem adicional noturno. Isso que é salário básico”, disse Abdala, em entrevista exclusiva.

No entendimento do ministro, fica afastada a interpretação de que o salário básico poderia ser o piso definido pela categoria de trabalhadores. Abdala descartou a possibilidade de um aumento no número de ações para calcular o adicional de insalubridade, mas disse que se deve esperar para ver como a determinação será recebida e se haverá questionamentos sobre a validade da súmula.

Segundo ele, é possível que o TST precise baixar uma orientação jurisprudencial ou uma nova súmula, caso as dúvidas permaneçam. A assessoria de imprensa do TST informou que a redação final da Súmula 228 deve ser publicada até a próxima quinta-feira (3/7).

Leia abaixo a entrevista do ministro Abdala:

Última Instância — Com relação à base de cálculo de insalubridade da Súmula número 228, o sr. acredita que haverá um aumento no número de ações?
Vantuil Abdala —
Creio que basta os empregadores cumprirem que não há previsão [de aumento de ações] nenhuma. Os empregadores a partir de agora têm que passar a pagar o adicional de insalubridade sobre o salário básico. Se eles cumprirem, não têm ação nenhuma. Se não cumprirem, vai ter muita ação.

Última Instância — O que se entende por salário básico?
Abdala —
O salário básico que nós entendemos é o salário sem nenhuma outra parcela extra, gratificação de função, sem adicional de transferência. Ou seja, sem esses outros elementos, sem adicional noturno. Isso que é salário básico. É o que todo empregado ganha quando entra na empresa, independentemente de condições pessoais que ele passa a perceber ou uma outra vantagem qualquer.

Última Instância —Mas o sr. não acha que isso dá margem a uma outra interpretação jurídica?
Abdala —
É possível. Porque tudo no Brasil alguém cria alguma interpretação que seja do seu interesse, mas o que temos que fazer é ir logo estabelecendo uma orientação. Se for o caso, através de uma OJ (Orientação Jurisprudencial), se for o caso através de uma nova súmula. O fato é que nós mesmos ficamos muito embasbacados com essa súmula vinculante. A redação dela deixou a todos muito em dúvida. Basta dizer que no dia da sessão teve quatro posições, formaram-se quatro correntes. Mas o fato é que o tribunal entendeu que o pior caminho era não defender nada. Ele tinha que definir alguma coisa porque a vida continua e diariamente estão se admitindo empregados aí, aos quais os empregadores têm que pagar adicional de insalubridade. Diariamente, os juízes estão julgando ações ajuizadas anteriormente, em que se pretende com o adicional de insalubridade recaia sobre a remuneração etc. Então, nós precisávamos editar uma súmula, não tendo efeito retroativo. Não há nenhuma influência no passado, os efeitos da súmula são a partir de agora. Basta que os empregadores, a partir de agora, paguem o adicional de insalubridade sobre o salário básico, aquele que serve de base para hora extra, serve de base de cálculo para adicional noturno. Isso já não é novidade.

Última Instância — Mas isso não dá margem para entender o que pode ser o piso da categoria?
Abdala —
Sim, mas nós fizemos essa ressalva na própria súmula: “Salvo previsões mais favoráveis no instrumento normativo”. Se houver para a categoria salário básico, o salário básico é aquele. O piso da categoria [neste caso] é o salário básico.

Última Instância — Que medidas podem ser tomadas para a súmula ficar mais clara?
Abdala —
Temos que aguardar agora um pouco da evolução dos acontecimentos para ver onde está havendo alguma dificuldade, alguma dúvida. É possível que haja uma representação de algum segmento do mundo empresarial perante o Supremo para questionar a constitucionalidade da súmula. Ou melhor, o respeito à súmula ou desrespeito da nossa súmula à súmula vinculante. Seja como for, acabamos fixando uma base de cálculo, que é o salário básico. Só que temos uma circunstância especial que possivelmente o Supremo não tenha cogitado. Quer dizer, já temos um novo sistema em que há outros adicionais, como, por exemplo, o próprio adicional de insalubridade, que incide sobre o salário básico e temos uma previsão na própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que nos permite, à mingua de norma legal, decidir de acordo com analogia. Então, decidimos, nesse caso, de acordo com a analogia.

Última Instância — O sr. acha que há a necessidade de publicar uma nova súmula?
Abdala —
Não, por enquanto não e nem se cogita isso. Só se para o futuro ou a gente notar que há alguma questão que está sendo duvidosa. Mas por enquanto não.

Última Instância — O sr. não acha que, ao fixar a nova redação da súmula 228, ela não acaba sendo contrária à súmula vinculante?
Abdala —
Não, porque o que a súmula [do TST] diz é que o salário mínimo não pode ser base do adicional de insalubridade exatamente para se evitar a indexação, que é vedada pela Constituição Federal, artigo 7. Então, não adotamos o mínimo como base de cálculo, apenas o que se poderia discutir é aquela parte que veda o Judiciário fixar a nova base de cálculo, que deveria ser fixada através de lei. O que entendemos é que essa deliberação se aplicaria para as partes que são originárias do processo, que eram os servidores públicos do Estado de São Paulo. Em relação ao Estado, efetivamente, a gente não pode fixar uma base de cálculo porque tudo que aumenta, tudo que implica em despesa, é preciso haver a previsão orçamentária, que se faz através de lei. O que não é o caso do campo trabalhista, que não tem essa questão. Também temos uma disposição na CLT que nos permite, à mingua de uma exposição expressa, decidir com base na analogia. Vamos ver no que vai dar.
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