Quinta-feira, 22 de junho de 2017

Dirceu recorre à OEA e alega violação pelo Supremo do Pacto de San José

13 de maio de 2014

Da Redação

A defesa do ex-ministro José Dirceu ingressou nesta terça-feira (13/5) com uma denúncia na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos) contra sua condenação na Ação Penal 470, mais conhecida como o “julgamento do mensalão”.

Leia também:
Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio
Vara de Execuções Penais do DF informa STF sobre vazamento de vídeo 

Na petição, os advogados de Dirceu, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, alegam que houve violação em dispositivo da Convenção que prevê a realização de julgamento com grau duplo de jurisdição, o que não ocorreu nem com Dirceu nem com os demais condenados no processo, julgado diretamente pelo Supremo, e não por outra corte distinta. Esse julgamento teria ocorrido, segundo a defesa, em instância única, mesmo que, na época, Dirceu não “não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública que justificasse, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o processamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal”.

“É inconteste que o Estado brasileiro negou a José Dirceu o seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição”, diz. “Não lhe foi conferida a possibilidade de questionar” a decisão dos ministros do STF, “como se aquele órgão e seus julgadores fossem imunes à falibilidade humana”, diz o texto.

A defesa afirma também que o Supremo teve atitude “incoerente e casuísta” pois, “em relação a um dos muitos acusados que não ocupava cargo público que justificasse o deslocamento”, o réu Carlos Alberto Quaglia, decidiu repassar o seu caso para a primeira instância, enquanto os outros acusados permaneceram sendo julgados pelo tribunal.

A petição destaca também que José Dirceu é “obrigado a bater às portas” da Comissão internacional em busca de seus direitos violados”.

Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão pelo crime de corrupção ativa e cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 15 de novembro.

O Brasil é signatário da Convenção, mas a corte internacional não tem poder de alterar as decisões da Justiça brasileira.

Clique aqui para ler a petição

Tags: , , , ,

Comentários