Sábado, 25 de março de 2017

Marco Aurélio nega pedido do PT contra decisões sobre trabalho externo

27 de maio de 2014

Da Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.

Em sua decisão, Marco Aurélio afirmou que a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fuindamental) proposta pelo PT não é adequada para o caso em análise. O ministro considerou que os recursos apresentados pelos próprios réus que sofreram com a decisão de Barbosa são o instrumento adequado para que o Supremo se posicione sobre o tema.

Na ação, o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”.

De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral.

Com base no Artigo 37 da LEP (Lei de Execução Penal), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

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