Sexta-feira, 24 de março de 2017

PT vai ao Supremo contra decisão de Barbosa

26 de maio de 2014

Da Redação*

O PT (Partido dos Trabalhadores) entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no domingo (25/4) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação pede que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia, independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena.

O foco da ADPF é a decisão do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, de revogar a permissão de trabalho externo a condenados na Ação Penal 470, entre os quais o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, os ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL). O presidente do STF ainda negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Barbosa se baseou no Artigo 37 da LEP (Lei de Execução Penal), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho,

Na ação de descumprimento de preceito fundamental, o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumenta que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5o da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com ele, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral.

“Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a instalação de uma nova ordem democrática no Brasil, em que se observa o maior período de estabilidade institucional democrática na história, a interpretação do ato ora impugnado sofre considerável alteração, uma vez que não se afigura compatível com a nova ordem constitucional a exigência dos requisitos legais para que os condenados ao regime semiaberto possam exercer trabalho externo”, diz trecho da ação.

O advogado acrescenta que a concessão do benefício a condenados no regime semiaberto tem sido aplicada para “propiciar condições para a harmônica integração social do condenado”. Além disso, diz Mudrovitsch, há mais de uma década a exigência do cumprimento de um sexto da pena não tem sido levado em consideração para autorização de trabalho externo a sentenciados no regime semiaberto.

*Com informações da Agência Brasil

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