Quinta-feira, 20 de julho de 2017

Reformas aprovadas em 2003 dificilmente poderão ser anuladas, apontam juristas

6 de outubro de 2012

[Embora já haja movimentos para anular a Reforma da Previdência, aprovada pela Câmara em 2003, a Suprema Corte fornece subsídios jurídicos para que norma seja questionada na Justiça?] 

Por Felipe Amorim

No julgamento da Ação Penal 470, pelo menos oito dos 10 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) chegaram a dizer expressamente que houve compra de votos na Câmara dos Deputados em meio ao notório esquema do mensalão. Com a maioria formada, cai por terra a tese comum à defesa dos réus de que o dinheiro movimentado era fruto de caixa dois eleitoral e destinado aos aliados políticos para saldar dívidas de campanha. Se a mais alta corte do país chegou ao consenso de que a consciência de parlamentares foi posta à venda em uma balcão de negócios, a atividade legislativa produzida na Câmara durante esse período sai maculada? É possível questionar na Justiça a validade das propostas aprovadas com um suposto “empurrãozinho” do “valerioduto”?

A questão da impugnação das votações já foi posta em discussão no STF mais de uma vez. O ministro Celso de Mello afirmou que atos legislativos derivados da corrupção podem sim ser questionados judicialmente, por “configurar inconstitucionalidade formal”. “É o mesmo que ocorre com um juiz corrupto, no qual suas sentenças podem ser anuladas mesmo que estejam em trânsito julgado”, comparou o ministro mais antigo da Corte. O revisor Ricardo Lewandowski também já se manifestou sobre o assunto. “Se este plenário decidir com trânsito em julgado que houve compra de consciências, então surge a questão da nulidade”, observou. 

A denúncia oferecida pelo MPF (Ministério Público Federal) busca demonstrar que há uma relação temporal entre as votações na Câmara e os saques realizados no Banco Rural. Segundo a acusação, o volume dos pagamentos a deputados foi maior nas vésperas de votações importantes — em especial, as que aprovaram a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária.

Entre os 40 réus iniciais do mensalão, apenas 7 eram, à época, deputados federais de partidos da base aliada ao PT — Roberto Jefferson e Romeu Queiroz, do PTB; José Borba, do PMDB; Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues, do PL (atual PR); e Pedro Corrêa e Pedro Henry, do PP. Embora muitos deles exercessem papel de liderança na bancada de suas legendas, os condenados representam apenas sete parlamentares em um universo de 513 deputados federais que compõem a Câmara.

Por esse motivo, os juristas ouvidos pelo Última Instância são céticos quanto à possibilidade efetiva de anular as leis. “Se considerarmos que a votação desses réus constituiu ato viciado, eles são em número suficiente para invalidar a aprovação?”, indaga Oscar Vilhena, diretor do curso de Direito da FGV-SP. Na opinião do professor, só seria possível impugnar os atos se ficasse comprovado que o voto dos corrompidos foi essencial para fazer passar o projeto no plenário; isto é, nos casos em que a aprovação ocorreu por uma margem muito pequena.

["Comprou-se meia dúzia de pessoas e as reformas estão tisnadas pelo vício do plenário? E não se comprou nenhum senador?", indaga Lewandowski, um dos únicos a rechaçar a compra de votos]

Adin no Supremo

É o instrumento jurídico da Adin (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) que provocaria o Supremo a debater em plenário a validade das leis aprovadas durante o mensalão. Este tipo de ação judicial exige a manifestação direta, e definitiva, do STF, sem que seja necessário passar por instâncias inferiores do Judiciário. Nem todo cidadão comum é capaz de propor uma Adin na Corte, a Constituição Federal de 1988 lista nominalmente quais são as entidades dotadas de poder para aparecer como autor de uma peça deste tipo. São eles: presidente da República; governadores; mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas dos estados; procurador-geral da República, OAB, partido político com representação no Congresso, além de confederação sindical ou entidade de classe.

Ao peticionar uma Adin, o autor da ação tem, a princípio, dois caminhos distintos, conforme explica o professor Thiago Bottino, da FGV-Rio. Primeiramente, seria adotar a via mais “formalista e provar que há um vício na votação”. O chamado “vício formal” significa apontar que o ato legislativo que originou a norma possuiu uma “deformação” insanável em uma das várias etapas específicas naturais da sua tramitação — para um projeto de lei ser aprovado é preciso que ele seja proposto, que passe por diversas comissões, que receba pareceres favoráveis e eventuais emendas, tudo isso antes de ir a plenário. No entanto, os juristas já adiantam que é bem difícil provar que houve vício no processo, já que seria necessário demonstrar que a construção da maioria no plenário foi contaminada pela corrupção.

O segundo caminho consiste em optar por uma visão mais geral, argumentando que as aprovação dos projetos rasgou a Constituição Federal ao atentar contra o princípio da moralidade pública. Bottino também acredita ser difícil convencer o Supremo a anular as normas. “Seria preciso provar que tudo foi fruto de uma negociata”, explica.

Psol

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) já dá sinais de que pretende questionar na Justiça medidas aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula. “Se confirmada a tendência manifestada pelos ministros, o processo legislativo que aprovou a Reforma da Previdência estará contaminado, gerando uma inconstitucionalidade formal na lei”, afirma a assessoria jurídica do partido. “Haveria um vício de legitimidade e uma série de afrontas constitucionais ao processo legislativo”, continua. A direção do partido, no entanto, prefere esperar a publicação do acórdão da Ação Penal 470 para confirmar a posição.

Promulgada em dezembro de 2003, a Reforma da Previdência é vista por muitos como um dos primeiros momentos em que se concretizaram divergências no PT após o partido chegar ao poder. O atual presidente do PSOL , deputado federal Ivan Valente [foto], à época parlamentar do PT foi suspenso do partido por ser contrário às alterações previdenciárias em 2003. “O PSOL nasceu da luta contra a Reforma na Previdência, um dos maiores ataques do governo Lula aos direitos dos trabalhadores”, explica Valente, lembrando que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) representou o primeiro grande racha na legenda do governo.

Na Câmara dos Deputados, a PEC precisava de três quintos do plenário para ser aprovada. Nos dois turnos da votação, a proposta foi aderida por 357 e 358 deputados — 50 acima dos 308 exigidos constitucionalmente.

Segurança jurídica

Frente à possibilidade de litígios jurídicos envolvendo a Reforma da Previdência, o Congresso Nacional já ensaia reações e ponderações sobre os efeitos que a impugnação teria, pondo em risco a “segurança jurídica” do Legislativo. O senador Alvaro Dias, líder do PSDB na Casa, não acredita que a iniciativa seja adequada. “Se houver consistência para uma ação que vise anular uma ou outra votação, é bom que se prepare para anular outras, porque o esquema é o mesmo. Não creio que teria sucesso qualquer ação para cancelar ações, porque ficaria um vazio, uma ausência de legislação”, disse em entrevista à Agência Senado.

O professor Oscar Vilhena também chama a atenção para este aspecto. Ele explica que, se o julgamento do mensalão abrir brecha para impugnação de uma ou outra medida, seria necessário, por consequência, “desconstituir todos os atos constitutivos do Legislativo nesse período”. O criminalista Thiago Bottino também teme a enxurrada de ações que poderiam se aproveitar da brecha jurídica aberta. “Se um juiz é condenado por corrupção, todos os casos que ele já julgou são impugnados?”, indaga o professor, fazendo a mesma comparação da qual se valeu o decano Celso de Mello.

Se esse raciocínio for consagrado pelo Judiciário, surgem ainda mais possibilidades de questionamentos. Ficando comprovado que qualquer parlamentar, no exercício de seu mandato, deformou e corrompeu a liturgia do cargo, todos os atos da sua legislatura poderiam ser anulados. O senador federal Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO), cassado recentemente pelo Senado, é um desses casos. Parlamentar desde 2003, foi membro atuante em diversas comissões da Casa — é de sua relatoria o projeto que resultou na Lei da Ficha Limpa. Caso o Judiciário confirme, com trânsito em julgado, que Demóstenes Torres [foto] corrompeu-se, qualquer ato legislativo de que fez parte em 10 anos no Senado Federal ficaria contaminado e ameaçado pelo “vício formal”?

Na contramão, está um dos mais formalistas magistrados do Supremo Tribunal: o ministro Marco Aurélio. “Em direito, o meio justifica o fim e não o fim o meio. Nós não podemos potencializar a segurança jurídica a ponto de colocar em segundo plano um vício”, declarou o ministro à Agência Câmara, sem antecipar sua posição.

Ainda neste ano, STF já protagonizou “falta de sincronia” com o Poder Legislativo; embate que, para desgosto do ministro Marco Aurélio, terminou com rendição da Corte ante aos reclames de parlamentares. No mês de março, ao julgar a MP (Medida Provisória) que criou o Instituto Chico Mendes, o Supremo declarou inconstitucional a medida, por não ter passado pela análise de uma comissão mista de senadores e deputados — etapa necessária e prevista na Constituição. No bojo da decisão, o STF também estipulou que o Congresso tinha 24 meses para reavaliar todas as MPs aprovadas equivocadamente seguindo o mesmo modelo. A decisão do Supremo não agradou alguns setores do Estado, dando espaço para diversas reclamações de autoridades, que lançaram mão da preservação da “segurança jurídica”. A pressão foi tamanha que, no dia seguinte, o Supremo voltou atrás e determinou que a decisão não retroagia, e deveria passar a valer somente a partir daquela data. Marco Aurélio, indignado, teceu duras críticas ao “rabo preso”da Corte. “Toda vez que nós damos o dito pelo não dito, e colocamos em segundo plano a Constituição Federal, não temos avanço cultural, temos retrocesso”, comentou o ministro, que não participou da sessão que reformou a sentença.

["Poderíamos, mediante petição, reabrir o julgamento? A meu ver, não. Paga-se um preço por viver em democracia", diz Marco Aurélio, reforçando sua inabalável crença na separação dos  Poderes]

Ato de ofício

Oscar Vilhena lembra ainda que, nem para o Supremo, ficou clara e transparente a questão de onde houve corrupção no esquema do mensalão. Um dos pontos de discórdia, por exemplo, é a tese do chamado “ato de ofício” — na qual, para configurar o crime de corrupção passiva, seria necessário identificar especificamente qual foi o ato que o corrompido ofereceu em troca da propina. Embora alguns ministros rejeitem que a Corte tenha abandonado a tese, nas decisões proferidas ao longo da Ação Penal 470, parece ter ficado, pelo menos, estabelecido, que o “ato de ofício” pode ser entendido em um sentido mais genérico, como “fornecer apoio ao governo na Câmara”. Como explica Vilhena, o STF “não determinou que o ato de ofício foi aquela votação A, B ou C”. Com essa saída lateral, o plenário não impôs que ficasse determinado em quais projetos houve votação viciada, o que pode representar mais um obstáculo para conseguir a anulação dos projetos na Justiça.

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