Segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Especial Exame OAB

Complexo Educacional Damásio de Jesus

A partir de quantos anos é possível sofrer processo criminal?

19 de outubro de 2012

Infrações cometidas por menores costumam gerar polêmicas e debates em relação a maioridade e possibilidades de pena. Veja questão do exame 2008.2, e avalie o seu conhecimento a respeito do Estatuto da Criança e do Adoslecente
(2008.2) Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
a) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
b) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida sócioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
c) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
d) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

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Resposta:
A alternativa “b” está correta – A medida pode ser prolongada até o máximo de 21 anos de idade, ocasião em que a liberação será compulsória (artigo 121, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Lino não se submeterá à medida de internação, por ser criança ( 11 anos de idade – somente o adolescente pode sofrer tal medida.
Pergunta e resposta extraída do livro Questões comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição.

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