Quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Especial Exame OAB

Complexo Educacional Damásio de Jesus

O que você conhece sobre responsabilidade por danos ambientais?

27 de março de 2012

A preocupação com o meio ambiente é tema cada mais discutido e tem aparecido também nos últimos exames da OAB. Veja a questão abaixo e descubra se você sabe quais fatores necessários para caracterizar a responsabilidade por dano causado ao meio ambiente?

(2007.2) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.
b) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.
c) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.
d) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

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Resposta:

A alternativa correta é a letra B. De fato, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, pouco importa se é lícita ou não a atividade causadora do dano. Assim, não se discute se o ato foi culposo ou doloso, mas apenas se há conduta, dano e nexo de causalidade. O instituto da responsabilidade objetiva em matéria ambiental decorre da teoria do risco-proveito, pela qual alguém que tem proveito com certa atividade deve arcar com os prejuízos decorrentes do risco inerente a essa atividade.
As demais alternativas estão incorretas.
A alternativa “a” fala que a responsabilidade civil é objetiva, porém, como regra geral, a responsabilidade civil é subjetiva. Apenas se observe que “prescindir” significa “dispensar”.
A alternativa “c” fala que a responsabilidade civil é objetiva. Contudo, como regra geral, a responsabilidade civil é subjetiva.
A alternativa “d” afirma que a responsabilidade penal é objetiva. Não é. A responsabilidade penal é subjetiva. Quanto à responsabilidade administrativa, há divergência na doutrina (se objetiva ou subjetiva).

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