Sábado, 1 de novembro de 2014

Especial Exame OAB

Complexo Educacional Damásio de Jesus

Quais os direitos de empregada que engravida em período de experiência?

8 de agosto de 2012

A histórica informalidade dos contratos de trabalho das empregadas domésticas gera algumas dúvidas e incertezas quanto aos direitos da profissão. A leitora Kathilyn Carvalho enviou para o quadro “minha dúvida”, uma pergunta sobre a situação de empregada doméstica contratada em regime de experiência e que engravidou.

O juiz Luciano Martinez, especialista em Direito do Trabalho, explica quais são os entendimentos do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os elementos que devem ser observados em situações similares:

“Quando uma empregada engravida em período de contrato de experiência e, ao final do referido contrato, ela é contratada por tempo indeterminado (já grávida), adquire a estabilidade? Ou o que deve ser analisado é o momento da concepção?”

Resposta: O questionamento traz à discussão três situações diferentes relacionadas à estabilidade por estado de gravidez.

A primeira, diz respeito à concepção no transcurso do contrato de experiência ou, em rigor, ao longo de qualquer contrato por tempo determinado. Nesse caso, a trabalhadora sabe, previamente, desde o instante em que foi contratada, que o seu vínculo será rompido numa data certa e consabida, sem surpresas ou sobressaltos. Logo, não se poderá falar em desligamento arbitrário por parte do empregador. É esse o posicionamento do TST, evidenciado no item III, da sua Súmula 244: “III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. Cabe anotar,entretanto, que os tribunais têm flexibilizado o texto da Súmula 244, III, do TST, no sentido de que, diante de contratos por experiência, caberá ao empregador o dever de motivar a opção pela não continuidade do vínculo quando evidenciada a concepção durante o seu transcurso. Afinal, a não continuidade do vínculo pode encobrir uma manifestação discriminatória, sendo, por isso, cada vez mais exigida a revelação dos motivos em virtude dos quais uma empregada que engravidou durante o contrato de experiência não passou no teste para a continuidade.

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Para ter aceitação jurídica, a ruptura do vínculo precisa se fundarem motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Presente alguma dessas causas, não será invocável a estabilidade; em caso contrário, a estabilidade poderá vicejar, mas isso dependerá de decisão judiciária.

A segunda e terceira situações dizem respeito (A) à concepção depois de extrapolado o limite temporal de um contrato por tempo determinado(inclusive o de experiência) que, por isso, se transformou em contrato por tempo indeterminado e (B) à gravidez no curso de um ajuste que já teve o seu início como um negócio por tempo indeterminado.

Em qualquer uma dessas situações (A ou B) a empregada deverá ter observado o direito à estabilidade por estado de gravidez, previsto no art. 10, II, “b”, do ADCT. Assim,quando uma empregada engravida em período de contrato de experiência e, ao final do referido ínterim, o ajuste é transformado em contrato por tempo indeterminado (e ela já está grávida neste instante), há, sim, estabilidade a respeitar! É absolutamente irrelevante, nessa situação, a análise do momento da concepção.

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