70 anos da Justiça do Trabalho -

Judiciário precisa entender que terceirização é caminho sem volta, diz ministro do TST

22 de maio de 2011

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MEIO TERMO: Para Pedro Paulo Manus, nova súmula deve resguardar responsabilização do Poder Público em casos excepcionais

 

Fabiana Barreto Nunes

 

Depois de quatro decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) terem sido barradas pela nova jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), que eximiu o Poder Público de responsabilidade sobre dívidas trabalhistas de funcionários de empresas prepostas, o Tribunal Superior se viu obrigado a rever nesta semana a súmula 331, que regulamenta a terceirização. As discussões, que levaram à suspensão das sessões de julgamento, terminaram na última sexta-feira (20/5) e as propostas de unificação de entendimentos da Corte trabalhistas em novas súmulas e orientações jurisprudências serão levadas à votação do Tribunal Pleno na próxima terça.

A divergência entre o STF e TST se deu a partir do momento em que o Tribunal Superior  decidiu não aplicar o artigo 71 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações, o que levou a uma situação que o ministro Pedro Paulo Manus classifica esdrúxula, “O TST não está aplicando a limitação do artigo 71 e não diz que ele é inconstitucional e aplica o inciso IV  da súmula 331 que é dialeticamente oposto ao artigo da Lei de licitações”.

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Segundo Manus a formação de uma nova comissão de jurisprudência foi necessária porque a maioria dos ministros da atual composição da Corte não participaram da criação das orientações jurisprudências e das súmulas. “Isso é um sinal que é preciso ou atualizar, ou alterar ou extinguir a súmula 331″, disse o ministro, durante um debate sobre terceirzação promovido pelo Sinproquim (Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo).

A importância do tema terceirização é evidente e que é só o juiz sair à rua para ver que terceirização é um fato, de acordo com o ministro: “O judiciário percebeu que não adianta lutar contra o fato consumado, temos que normatizá-lo. É uma inocência achar que podemos fazer uma lei que proíba a terceirização”, diz.

Para o ministro, imaginar que num processo de terceirização, a tomadora não diga ao empregado terceirizado o que fazer, porque, se disser configurará vínculo empregatício, é no mínimo desconhecer a realidade da prestação de serviço.

Manus defende que o tema seja regulamentado pelo Poder Legislativo, porque, em sua opinião a falta de normas abriu a porta para todo tipo de procedimento. “O que se criou foi um posicionamento extremo; de um lado os juízes que acham que se pode terceirizar sempre e de qualquer modo; do outro lado os que acham que não poder terceirizar nada”.

A falta de parâmetros estigmatizou a terceirização na Justiça do Trabalho, segundo o ministro, e foi através da criação da súmula 331 que foi dado um norte ao TST. “Eu prefiro que esteja regulamentada, ainda que não seja da maneira que me pareça a melhor, mas, se bem tratarmos a terceirização, ela vai deixar de ser foco de tanta discussão, por isso acho que o assunto é fundamental”, diz Manus.

Para o ministro, o TST tem duas saídas: cancelar o inciso IV da súmula e não responsabilizar mais a administração pública ou altera-lo.

“Acredito que não devemos cancelar, porque teríamos um problema social grave. O número de terceirizados no Poder Público é enorme. Na atividade privada a empresa escolhe a terceirizada, no poder público a lei de licitações, que estabelece a contratação para o setor público é dada a quem oferece o menor preço. Não podemos esquecer que muitas vezes esse preço é irreal. Essa empresa é a maior candidata a não cumprir com suas obrigações contratuais e trabalhistas”, diz.

Isso criaria, ainda segundo Manus, um grande contingente de terceirizados de empresas que não cumpriram com suas obrigações, que, se o Poder Público não for responsabilizado, não irão receber de ninguém. “Por isso, vou sugerir que não cancelemos, mas alteremos o inciso IV, com a seguinte redação: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas em uma empresa terceirizada não transfere a responsabilidade ao ente público, tomador do serviço nos termos do artigo 71 da lei de licitações 8.666/93. Constatado no caso concreto que o ente público não observou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência do artigo 37 da Constituição, agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quanto ao cumprimento pela terceirizada das obrigações trabalhistas e contratuais, responderá excepcionalmente de forma subsidiária”.

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