Justiça obriga Estado a transferir gastos com publicidade para medicamentos

Da Redação - 31/03/2006 - 15h02

O desembargador Francisco Wildo do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, concedeu liminar, a pedido do Ministério Público Federal na Paraíba, e determinou que o governo do Estado deverá empregar 17,6 % da verba destinada à publicidade, para a regularização do fornecimento de medicamentos gratuitos e indispensáveis ao tratamento de pacientes portadores de mal de Parkinson.

De acordo com a assessoria do MPF, o desembargador considerou atenuar a regra de impenhorabilidade de bem público, quando se está diante da necessidade de preservação da vida. Segundo ele, a verba a ser bloqueada, destinada a gastos com publicidade, não possuem finalidade pública mais relevante.

O Ministério Público Federal havia ingressado com agravo de instrumento contra a decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos de ação civil pública proposta pelo MPF, indeferiu o pedido de seqüestro da verba pública destinada aos gastos com publicidade governamental, para assegurar a distribuição regular e gratuita dos medicamentos.

Segundo o MPF o juiz da 3ª Vara havia determinado que o governo da Paraíba regularizasse a distribuição dos medicamentos a estes pacientes, com pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais. Entretanto, o Estado não acatou a decisão. Com isso, o MPF recorreu ao TRF-5.

juiz previdenciário consumidor constitucional tribunal administrativo legislativo penal trabalho livraria ambiental comercial condenação tributário direito eleitoral civil advocacia processo trt