MP-SP investiga autorização do governo para presos receberem 28 televisores

Edson Monteiro - 18/05/2006 - 17h02

O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) abriu um procedimento para investigar a autorização da Secretaria da Administração Penitenciária para que os presos da Penitenciária de Avaré (262 km de SP) recebessem, em dois lotes, 28 televisores de 14 polegadas.

O procedimento foi aberto pelos promotores Saad Mazloun e Silvio Marques nesta quinta-feira (18/5), "considerando reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, no sentido de que o secretário estadual de Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, teria reconhecido que integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) receberam 28 aparelhos de televisão, tendo ele próprio, o secretário estadual, admitido que nenhum dos aparelhos tinha nota fiscal que comprovasse a sua origem e todos foram enviados por um só remetente, via serviço dos Correios".

Os promotores pediram informações ao secretário e afirmam, em ofício remetido a Furukawa que a autorização, "da forma como realizada, sem qualquer questionamento quanto a origem dos aparelhos, entregues sem nota fiscal, tampouco quanto a origem dos recursos utilizados para tal aquisição, atenta contra a lei e os princípios da administração pública, notadamente da legalidade, moralidade e lealdade às instituições, valores que devem nortear a conduta de todos os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal n. 8.429/92)".

Leia aqui a íntegra do ofício sobre o início da investigação.


Código de Processo Civil Anotado

Humberto Theodoro Júnior

De R$ 165,00

Por R$ 132,00


Desaposentação

Fábio Zambitte Ibraim

De R$ 24,90

Por R$ 19,92


Como Passar em Concursos Jurídicos!

Wander Garcia

De R$ 139,00

Por R$ 111,20


Triunfe na Advocacia

Wilson de Araújo Abreu

De R$ 15,00

Por R$ 12,00