Aumento do salário de parlamentares é inconstitucional, diz especialista
Rosanne D'Agostino - 16/12/2006 - 09h14
O aumento foi concedido nesta quinta-feira (15/12) pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e eleva os salários dos parlamentares de R$ 12.840,20 para R$ 24.500, equiparando-os ao dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão não foi submetida ao plenário das duas Casas.
De acordo com o constitucionalista, o aumento não poderia ter sido concedido com base em um decreto legislativo de 2002, que permitiria a equiparação salarial ao Supremo por ato conjunto da Mesa. “O decreto é válido somente para a situação de 2002, por isso, o aumento teria que ter sido votado em plenário”, argumentou.
A fundamentação também é base de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal anunciada pelo PPS. A ação deve ser impetrada na próxima segunda-feira (18/12).
O professor da PUC-SP também afirma que seria preciso estabelecer um teto próprio do Legislativo, por decreto legislativo ou lei, antes de se deliberar o aumento. “Se o Supremo julgar tecnicamente a questão, com certeza esse aumento será suspenso”, concluiu.
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