Para especialista, aumento dos parlamentares só vale para eleitos em 2010

Ricardo Viel - 19/12/2006 - 15h43

O especialista em direito administrativo Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, ex-secretário de negócios jurídicos da Prefeitura de São Paulo, entende que todo aumento que for concedido por parlamentares após a realização de eleições só vale para o mandato posterior.

Para o advogado, ainda que os políticos respeitem a determinação desta terça-feira (19/12) dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) —ou seja, aumento apenas por meio de aprovação por decreto legislativo e pelos plenários das duas Casas— a bonificação salarial só valeria para a próxima formação do Congresso, que sairá das urnas em 2010.

"Se quisessem aumentar os salários, teriam que ter feito antes das eleições, caso contrário, fere o princípio da moralidade administrativa", afirma. Segundo Teixeira Ferreira, os parlamentares não podem aprovar um aumento salarial depois das eleições porque aqueles que foram reeleitos são diretamente beneficiados.

De acordo com ele, antes mesmo da Constituição de 1988, há um entendimento baseado em princípios e na jurisprudência (inclusive do STF) que determina que os parlamentares só podem fixar aumento antes da vigência da legislatura seguinte.

Para o especialista, há uma outra questão que deve ser levantada. "A quantidade de aumento proposta [91%, que elevaria o aumento salário para R$ 24,5 mil] fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Qual o motivo que justifica um aumento desta forma?", indaga o advogado.

Teixeira Ferreira acredita que a decisão do Supremo de suspender os aumentos é uma questão formal que, por ser em sede liminar, foge, com razão, do julgamento do mérito.

Para ele, seria importante que o Supremo, no julgamento do mérito, "discuta a questão de fundo, se é proporcional e razoável um aumento de 91%, e se podem os parlamentares fixar aumento depois do resultado das eleições".

A decisão
O STF concedeu liminar que determina a suspensão do aumento de 91% no salário dos parlamentares. Em feveiro, após o retorno dos ministros do recesso, será analisado o mérito do pedido.

O entendimento adotado hoje pelo STF já havia sido apontado como sendo o mais adequado pelo constitucionalista Pedro Estevam Serrano, conforme noticiado neste sábado (16/12) por Última Instância.

De acordo com Serrano, uma votação em plenário para aumentar o salário dos parlamentares deve ser aberta, com a identificação dos votos de cada um dos congressistas, em respeito ao princípio da publicidade.