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| Justiça manda Gol pagar pensão à família de vítima de acidente com Legacy |
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Camilo Toscano
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou nesta sexta-feira (16/2) que a Gol Transportes Aéreos comece a pagar, a partir do dia 25 de fevereiro, pensão alimentar mensal de R$ 3.500 à família de uma das vítimas do acidente aéreo, ocorrido no dia 29 de setembro do ano passado, em Mato Grosso.
A pensão deve ser paga por 57 anos, tempo apontado em tabela do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de sobrevida da vítima, que tinha 21 anos. Em caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou uma multa diária de R$ 500, a ser paga pela Gol.
O Boeing 737-800, que fazia o vôo 1907 da companhia aérea, caiu após chocar-se com um jato Legacy, pilotado pelos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Na queda, todos os 149 passageiros e os cinco tripulantes que estavam no avião morreram.
A decisão é resultado do pedido de tutela antecipada feito pelos pais e ao irmão de uma das passageiras que morreu no acidente. A família alegou que ela ajudava a pagar as despesas —inclusive os estudos do irmão. O valor da pensão foi calculado a partir da ajuda que a vítima dava à família.
“De nada valeria a eventual vitória processual se a família não tem meios necessários sequer para fazer frente às necessidades básicas de subsistência, situação à qual restaram os autores por conta do acidente que retirou a vida de quem os auxiliava nas necessidades financeiras”, considerou o juiz.
A companhia aérea informou que ainda não foi comunicada da decisão.
Investigação
No dia 16 de janeiro deste ano, a Justiça Federal no Mato Grosso prorrogou por 30 dias o inquérito que apura as causas do trágico acidente do vôo 1907 da Gol.
Os autos do processo serão remetidos à Polícia Federal, que terá prazo de um mês para completar as diligências. Os pilotos do Legacy, que voltaram aos EUA, foram indiciados pela PF pelo artigo 261 do Código Penal, na modalidade culposa, e com um agravante: ter resultado em morte.
O artigo 261 prevê como crime o ato de “expor a perigo (...) aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação (...) aérea”.
Após o acidente, controladores de vôo relataram a existência de um "buraco negro" sobre parte da Região Norte. A falha faria com que equipamentos de controle e de rádio não funcionem. O delegado Renato Sayão, que preside as investigações, deve apontar quais falhas de equipamentos contribuíram para o acidente.
Há possibilidade de o inquérito apontar falha compartilhada entre pilotos do jato Legacy e controladores de vôo que o orientaram durante parte de sua viagem.
Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007
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