TJ-SP decide manter fornecimento de medicamentos em Santo André

Da Redação - 28/02/2007 - 19h42

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu nesta quarta-feira (28/2) que o município de Santo André (no ABC paulista) deve continuar fornecendo medicamentos para quatro pessoas que entraram com ação na Justiça requerendo o benefício.

A Prefeitura de Santo André apresentou recursos no TJ-SP pedindo a suspensão de decisões da primeira instância de Santo André, que determinavam o fornecimento dos medicamentos. O Órgão Especial negou os pedidos em votação unânime.

Em janeiro passado, o presidente do TJ-SP, desembargador Celso Luiz Limongi, já havia negado à prefeitura a suspensão do benefício, mantendo o fornecimento gratuito dos medicamentos a outras pessoas.