Redução de maioridade penal pode criar escolas criminais, dizem especialistas
Danielle Ribeiro - 27/04/2007 - 18h15
Apesar de prever prisão especial para os menores de 18 anos, advogados ouvidos nesta sexta-feira (27/4) acreditam que isso não deve ser cumprido na prática. Para Luiz Flávio Gomes, o menor em contato com outros presos será facilmente integrado ao crime organizado.
O advogado criminalista José Roberto Batocchio acredita que a proposta pretende demagogicamente responder ao anseio da sociedade por segurança, através de mudanças legislativas que é o caminho mais fácil, barato e menos eficaz. O advogado explica que a proposta deve aplacar a revolta da sociedade que está indignada com a insegurança pública e com a “incompetência do Estado” para resolver esse problema.
Batocchio alerta para o fato de que essa, no entanto, é uma solução que mascara o problema, o “empurra com a barriga” e não deve resolvê-lo. “Vamos lançar no apodrecido sistema carcerário um contingente enorme de jovens com formação insipiente”, afirmou o advogado que acredita que o resultado dessa redução possivelmente ocasionará em uma conversão à nova realidade no presídio ou à revolta, que tornará o jovem um bandido ainda mais feroz.
O criminalista e professor de direito penal, Luiz Flávio Gomes aponta para outro problema que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pode criar em termos internacionais. “O mundo todo sustenta idade dos 18 anos para fins penais e o Brasil tem responsabilidades com o exterior”, ponderou.
O Movimento do MPD (Ministério Público Democrático) também se mostrou contra a redução da maioridade. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não há um consenso científico que aponte que o amadurecimento psíquico e biológico das pessoas se dê, como regra, antes dos 18 anos. Para eles, o aprimoramento da aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a medida mais urgente —e adequada— a ser tomada.
Problema social
“Ao invés de construir escolas eles querem construir presídios”. Essa é a definição de Leandro Sarcedo advogado criminalista que defende que esse é um dos problemas sociais que a mudança da lei não pode resolver. Para o professor, a criminalidade juvenil é resultado da exclusão social por falta de escola, entretenimento, emprego e principalmente perspectiva.
“O fato de você colocar esses adolescentes dentro de uma responsabilidade criminal em nada vai alterar esse fenômeno que é social”, afirmou. De acordo com Sarcedo, a lei de crimes hediondos pode exemplificar este fato. Promulgada em 1990, com vigência até 2006, a norma não colaborou para reduzir a criminalidade no país.
Além disso, de acordo com os entrevistados, a proposta não deve ser efetivamente implantada, pois viola Cláusula Pétrea da Constituição Federal. De acordo com eles, a questão da maioridade penal constitui também do direito fundamental da pessoa humana e isso não poderia ser alterado pelo poder constituinte derivado.
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