Supremo deve decidir sobre monitoramento por provedores, diz advogado

Camilo Toscano - 30/05/2007 - 09h29

A obrigação legal de os provedores armazenerem informações sobre seus usuários comunicarem às autoridades atos ilegais realizados na Internet terá inevitavelmente repercussões jurídicas que serão sanadas apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O armazenamento e o monitoramento fazem parte do projeto de lei que visa controlar a Internet e pode começar a ser analisado hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Para o advogado Leonardo Leite, do escritório Demarest e Almeida Advogados e que acompanha o desenrolar do debate no Senado, o monitoramento de informações implica em dois princípios constitucionais que não têm prevalência um sobre o outro.

Tratam-se da inviolabilidade da intimidade, da privacidade do cidadão, e da obrigação legal do Estado em criminalizar os que violarem a lei.

“É impossível prever como o Supremo vai julgar, porque estamos falando de direitos constitucionais que se equivalem. Não existe uma hierarquia sobre os direitos constitucionais”, diz Leite.

Além desses dois princípios, está também o direito à liberdade de expressão, igualmente previsto na Constituição Federal de 1988.

“Por um lado, está o direito à intimidade e à privacidade, que é o que as pessoas que se sentirem prejudicadas podem alegar. Por outro lado, há também a obrigação do Estado de controlar o que acontece e preservar o direito de quem se sente agredido com o abuso dos outros. Há ainda a questão da aplicação da Lei de Imprensa, que reserva o direito à informação, à liberdade de expressão, que também é constitucional”, afirma o advogado.

Caso Cicarelli
O especialista cita como exemplo desse “embate de princípios constitucionais” o caso que envolveu a modelo e apresentadora de TV Daniela Cicarelli, que teve um vídeo com cenas tórridas veiculado na Internet.

Na ocasião, o You Tube disse não ter como evitar que o vídeo fosse recolocado no ar por qualquer outro usuário do serviço. Diante desse problema, chegou-se a discutir se o serviço deveria ser proibido de continuar operando, o que contrariaria o princípio da libderdade de expressão.

“Em que momento o Supremo vai ser provocado sobre esses direitos, impossível saber, mas que isso virá a acontecer, tenho quase certeza”, avalia Leite.