Telemar deve restabelecer serviço de telefonia fixa ao município Fortaleza
Da Redação - 31/05/2007 - 10h42
De acordo com o STJ, a prefeitura de Fortaleza ajuizou ação ordinária contra a Telemar para que a concessionária fosse impedida de suspender o serviço de telefonia fixa. Foi pedida a concessão antecipada desse direito, uma vez que se encontra pendente de julgamento uma ação de cobrança visando à compensação de débitos e créditos entre o município e a empresa.
O juízo de primeiro grau concedeu liminar ao município, mas a decisão foi suspensa pelo TJ-CE. No pedido de suspensão da liminar apresentado ao STJ, o município alegou lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Sustentou que a ausência dos serviços de telefonia fixa impediria a comunicação dos agentes públicos municipais entre si e com o público, prejudicando assim o atendimento a necessidades individuais e coletivas.
O ministro Barros Monteiro concedeu a suspensão da liminar por considerar que estava presente o risco de lesão à ordem pública. Afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica entre o ente federado e a concessionária de serviço público, mas, neste caso, prevalece assegurar o fornecimento do serviço às unidades prestadoras de serviços essenciais.
Barros Monteiro destacou ainda o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da suspensão de liminar. Segundo o parecer, o corte do serviço de telefonia foi utilizado como meio de repressão uma vez que, desde janeiro de 2005, os débitos com a empresa vêm sendo quitados, não sendo, portanto, interrupção do serviço por falta de pagamento.
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