Motorista monitorado por satélite tem direito a horas extras
Da Redação - 15/06/2007 - 10h50
O motorista ajuizou reclamação contra as Lojas Riachuelo alegando que cumpria jornada diária superior à contratada. Obteve sentença favorável ao pagamento de horas extras, mediante o reconhecimento de que o sistema omnisat,utilizado para monitorar o veículo, permite a troca de informações instantâneas e, conseqüentemente, o controle sobre a jornada do motorista, além do que ele seguia plano de viagem previamente estabelecido pela empresa.
A Riachuelo interpôs recurso contestando a sentença. Alegou que o monitoramento por satélite tem a finalidade exclusiva de aumentar a segurança contra assaltos e não de fiscalizar o trabalho diário do motorista.
A empresa acrescentou que o acompanhamento contínuo da movimentação do veículo era feito por empresa responsável pelo sistema e que, além disso, o motorista não conseguiu provar a existência de controle sobre sua jornada.
Ao negar provimento ao recurso e manter a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à jornada de oito horas diárias, o TRT destacou que, apenas considerando a rota de ida, conforme o plano de viagem, o motorista percorria 980 quilômetros, saindo de Guarulhos (SP), para fazer duas entregas —uma em Madureira (RJ) e outra em Vitória (ES). Isto tornava evidente a extrapolação de horário, sem computar o período de repouso de 6h, que não foi impugnado. O tribunal também negou seguimento ao recurso de revista da empresa.
Inconformada com a decisão, a Riachuelo apelou ao TST. O relator da matéria, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, após ressaltar ser impossível o reexame dos fatos, conforme a Súmula 126 do TST, afastou as alegações de que a decisão implicaria violação à CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento.
Segundo o voto, aprovado à unanimidade pela 6ª Turma, o TRT apurou que a tecnologia em questão admite à empresa contratante o controle da jornada de trabalho do motorista. A realização de trabalho além do contratado foi comprovada pela análise do plano de viagem em que constavam os horários de saída e das entregas efetuadas, assim como as distâncias percorridas.
AIRR-1561/2003-312-02-40.5
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