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| MPF no Rio entra com ação por mais agilidade nos serviços do INSS |
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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública com pedido de liminar contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a União, requerendo maior eficiência na prestação de serviços do instituto.
O procurador da República José Soares, autor da ação, pede mais rapidez no atendimento aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, bem como no primeiro pagamento de renda mensal.
De acordo com o MPF, outro objeto da ação é a demora no encaminhamento dos recursos dirigidos às Juntas de Recursos de Previdência Social contra as decisões do INSS e no julgamento desses recursos. Documentos anexos à ação comprovam que os recursos chegam a demorar três anos e oito meses para serem encaminhados pelo instituto para julgamento das Juntas.
Em liminar, o MPF pede em âmbito nacional que a Justiça determine o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para a realização dos serviços. Além disso, para que seja determinada uma multa de R$ 1.000 para cada caso de descumprimento dos prazos pelo INSS ou pelas Juntas de Recursos da Previdência Social.
"A ação foi proposta para fazer valer a Lei 9.784/99 em benefício de milhões de cidadãos brasileiros que demandam diariamente o INSS e não têm seus pedidos atendidos em prazo razoável.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa lei, que fixou prazos para as manifestações da Administração Pública, instaurou no Brasil o verdadeiro Estado de Direito", afirma o procurador da República José Soares.
A ação tramita na 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.
Sexta-feira, 15 de junho de 2007
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