TRT-SP prorroga prazo para uso obrigatório de certificação digital

Da Redação - 24/06/2007 - 11h59

A partir desta segunda-feira (25/6), o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (SP) disponibiliza duas versões do SisDoc (Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos): uma com Certificação Digital e outra com “usuário e senha”, destinada aos advogados que ainda não possuem identidade digital.

Segundo o TRT, o prazo para utilização do SisDoc sem a identidade digital, prevista no artigo 345 da Consolidação das Normas da Corregedoria do tribunal, foi prorrogado até o início de dezembro pelo presidente do TRT-SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho e o Corregedor Regional, juiz Décio Sebastião Daidone.

O tribunal considerou as dificuldades de ordem técnica para que os advogados interessados efetuem sua adequação às especificações relativas à identidade digital do usuário do SisDoc nos prazos anteriormente estabelecidos para adotar essa medida.

Findo o prazo, o acesso ao SisDoc via usuário/senha será desativado pelo TRT-SP. A partir de então, só os advogados que tiverem certificado digital que atenda aos requisitos ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) poderão utilizar o sistema para enviar documentos de forma digital para as Varas e para o TRT da 2ª Região.

Leia a íntegra do comunicado a seguir:

COMUNICADO GP/CR nº 1/2007

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

“Considerando as dificuldades de ordem técnica para que os interessados efetuem sua adequação às especificações relativas à identidade digital do usuário do SisDoc nos prazos anteriormente estabelecidos;

COMUNICAM aos Senhores Advogados e Partes que:

I - fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 4 de junho último, o prazo para utilização do Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SisDoc) sem a devida identidade digital estabelecida no art. 345 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal;

II - a partir do dia 25 de junho de 2007, o SisDoc será disponibilizado em duas versões, quais sejam, "com certificação digital" e "com usuário e senha". A versão "usuário e senha" é destinada aos usuários que ainda não possuem identidade digital, atribuída por certificado que atenda aos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e será desativada ao término do prazo estabelecido no item I deste Comunicado.

São Paulo, 18 de junho de 2007

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Juiz Corregedor Regional