OAB-RS lança campanha contra a “clandestinidade civil”

Da Redação - 21/10/2007 - 15h19

Com o objetivo de dar uma identidade a pessoas de zero a 18 anos que podem ser consideradas “clandestinas” no Brasil país por não possuírem Certidão de Nascimento, a seccional gaúcha da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por intermédio da sua Comissão Especial da Criança e do Adolescente, lançou, na manhã desta quinta-feira (18/10), a Ação de Cidadania — Registro Tardio de Nascimento: Pelo Direito de Existir.

Segundo informações da OAB-RS, a iniciativa pretende estimular e efetivar o registro oficial de crianças e adolescentes que, por “não existirem” oficialmente, não têm direito a usufruir das políticas públicas governamentais.

O presidente da seccional, Claudio Lamachia, destacou que não há estatísticas formais no país, mas que a Unicef estima em 10% o índice da população infanto-juvenil brasileira ainda não registrada. “São pessoas que simplesmente ‘não existem’ para os órgãos públicos e nem estão nas estatísticas oficiais”, explicou.

eleitoral direito processo penal consumidor trabalho tribunal condenação constitucional administrativo juiz trt tributário comercial civil advocacia previdenciário ambiental livraria legislativo