MPF do Rio contesta seleções na Marinha e Exército

Da Redação - 03/03/2008 - 18h46

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra a União para que o Exército e a Marinha observem a regra do concurso público na seleção de militares temporários em todo o território nacional.

Nas 12 regiões militares do Exército e nos nove distritos navais da Marinha, centenas de pessoas são recrutadas a cada ano com base em critérios subjetivos como análises curriculares, entrevistas e verificação de dados biográficos.

Para o procurador da República Alexandre Chaves, autor da ação, essas unidades militares descumprem a Constituição, que vincula o ingresso em cargo público à "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" (artigo 37). "Essa forma de avaliação é vaga e subjetiva, dando margem a injustiças e favorecimentos que contrariam os princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa", afirma ele.

O MPF requereu que a União adote provas escritas como meio de garantir critérios objetivos e impessoais de avaliação nas futuras seleções do Exército e da Marinha para militares temporários nas áreas técnicas de apoio.

Na ação, a Aeronáutica foi citada como contraponto às demais Forças Armadas, já que seus militares temporários são selecionados mediante concurso público organizado nacionalmente.

O processo (2008.51.01.002318-2) tramita na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

advocacia comercial trt eleitoral legislativo civil constitucional tribunal consumidor tributário juiz direito penal ambiental trabalho condenação previdenciário processo livraria administrativo