Paciente com mieloma múltiplo tem tratamento médico garantido

Da Redação - 12/03/2008 - 17h09

O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), no Recife, negou provimento ao recurso —um agravo regimental— impetrado pelo município de Fortaleza contra decisão da 10ª Vara Federal do Ceará que determinou, em caráter liminar, que a União, o Estado do Ceará e o município de Fortaleza providenciassem a internação de J.A.S. onde houvesse vaga e tratamento adequado para o mieloma múltiplo, uma doença grave e degenerativa do qual é portador.

A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Federal, apresentado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que ressaltou que a saúde —conseqüência do direito à vida— é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas pela Constituição, em seu artigo 196.

O município de Fortaleza argumentou que a decisão da Justiça Federal estaria mudando a destinação dos recursos do orçamento municipal da saúde, para comprar medicamentos de custo elevado, e que tal interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo viola a independência e harmonia entre os poderes. Alegou também haver riscos de “lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, tendo em vista que o cumprimento da decisão levaria à diminuição dos recursos disponíveis para a aquisição e fornecimento de medicamentos de atenção básica à população local”.

A Justiça Federal no Ceará já confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido. Com isso, J.A.S. deve ser removido para onde houver disponibilidade de vagas e possibilidade de tratamento adequado para a doença de que é portador, dentre os centros indicados (Instituto do Câncer do Estado do Ceará, Hospital Geral de Fortaleza, Hemoce, Hospital das Clínicas) ou outro hospital público. Não havendo vaga, deve ser providenciada sua internação em hospital particular, à custa da União, do Estado do Ceará e do município de Fortaleza, de forma solidária, até que surja vaga na rede pública.