TAC impede distribuidora de contratar advogados para empregados

Da Redação - 21/03/2008 - 08h43

A A.L. Distribuidora de Medicamentos Ltda., com sede em Porto Alegre (RS), firmou TAC (termo de ajustamento de conduta) junto ao Ministério Público do Trabalho.

O TAC, assinado perante a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, determinou que a empresa deixe de contratar ou indicar advogados para patrocinar ações judiciais ou quaisquer outros atos extrajudiciais, envolvendo seus empregados ou ex-empregados.

O inadimplemento ao acordo ocasionará a aplicação de uma multa equivalente a R$ 3.000 por empregado ou ex-empregado que for flagrado em situação de descumprimento da obrigação assumida.

O valor da multa será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.