TAC impede distribuidora de contratar advogados para empregados

Da Redação - 21/03/2008 - 08h43

A A.L. Distribuidora de Medicamentos Ltda., com sede em Porto Alegre (RS), firmou TAC (termo de ajustamento de conduta) junto ao Ministério Público do Trabalho.

O TAC, assinado perante a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, determinou que a empresa deixe de contratar ou indicar advogados para patrocinar ações judiciais ou quaisquer outros atos extrajudiciais, envolvendo seus empregados ou ex-empregados.

O inadimplemento ao acordo ocasionará a aplicação de uma multa equivalente a R$ 3.000 por empregado ou ex-empregado que for flagrado em situação de descumprimento da obrigação assumida.

O valor da multa será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.


Da Pena e sua Fixação

Leonardo Massud

De R$ 45,00

Por R$ 31,50


Triunfe na Advocacia

Wilson de Araújo Abreu

De R$ 15,00

Por R$ 12,00


Contabilidade Avançada e Intermediária

Ricardo J. Ferreira

De R$ 99,00

Por R$ 79,20


Região Metropolitana

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

De R$ 52,00

Por R$ 41,00