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| Câmara aprova mudanças no Tribunal do Júri e monitoramento eletrônico |
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14/5) o projeto de lei que altera o funcionamento do Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o "protesto por novo júri" para condenados a mais de 20 anos. O projeto segue à Presidência e, se sancionado, entra em vigor em 60 dias.
Se virar lei, a proposta pode impedir a repetição de situações como o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, absolvido em segundo julgamento após ter sido condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang.
Atualmente, quando a sentença de reclusão é igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo julgamento do réu.
Segundo o relator do projeto, deputado Flávio Dino (PC do B-MA), as mudanças valem para todos os casos, mesmo aqueles em andamento.
Leia a ÍNTEGRA do projeto (AQUI)
Entre outras mudanças do Senado acatadas pelos deputados está a diminuição do tempo de debate destinado à acusação e à defesa, que passou de duas horas para uma hora e meia para cada parte. Em contrapartida, a réplica e a tréplica têm o tempo aumentado de meia hora para uma hora.
Outra mudança que também vai à sanção presidencial é a que inclui oito das dez emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, do Poder Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. Uma das mudanças acatadas determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial.
Segurança
A sessão também aprovou o projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir o uso de equipamento de rastreamento eletrônico (tornozeleira) em condenados com direito a passar o dia fora dos presídios.
O relator da matéria, deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que o monitoramento vai ajudar no processo de reintegração do condenado à sociedade, "uma vez que o equipamento permite ao monitorado manter atividades como trabalho, estudo e contato com seus familiares".
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, retorna à Casa de origem para nova apreciação dos senadores, uma vez que foi alterado pelos deputados.
A Câmara também aprovou a tipificação do seqüestro-relâmpago. O projeto de lei 4025/01, do Senado, atribui penas mais rígidas para a extorsão se for cometida com restrição da liberdade da vítima ou se resultar em lesão corporal grave ou em morte.
O plenário aprovou ainda o substitutivo da CCJ ao projeto de lei 7226/06, também do Senado, que garante a extensão do seqüestro de bens imóveis do indiciado aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros, ou que estejam misturados com o patrimônio legalmente constituído.
Outro projeto aprovado pela Câmara aperfeiçoa as exigências legais das provas apresentadas nos processos, reduz de dois para um a necessidade de perito para os exames de corpo de delito e outras perícias, ajudando a dar rapidez nas decisões judiciais. Os deputados também aprovaram o projeto que tipifica como crime o ingresso, a facilitação de entrada e o uso de celular ou outro equipamento de comunicação nos presídios, com pena de três meses a um ano.
Aprovado ainda o projeto que determina que o juiz, ao decretar uma pena, leve em conta se o infrator cometeu infração semelhante quando era menor. Nesse caso, a pena será aumentada. Nesse caso, se o réu voltar a cometer infração semelhante após a maioridade perderá a condição de réu primário.
Na última votação da noite, os deputados aprovaram projeto que tipifica como crime todo tipo de violência sexual contra mulheres e homens. Atualmente, só é considerado crime o estupro de mulheres com sexo vaginal. De acordo com o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pela proposta serão considerados crimes toda violência sexual.
As matérias devem retornar ao Senado por terem sido modificadas na Câmara.
Depois de um acordo de lideranças e devido a divergências em relação ao mérito da matéria, o Projeto de Lei 678/03, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), foi retirado de pauta para ser analisado em outra ocasião.
O projeto diminui a lista de categorias com direito a prisão especial quando sujeitas a ela antes de condenação definitiva. De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deixariam de ter o privilégio os diplomados em curso superior e os ministros de confissão religiosa (padres e pastores, por exemplo), entre outros.
Outro projeto retirado da pauta foi o de número 2356/07, do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), que aumenta o tempo necessário de cumprimento de pena em regime mais rigoroso para o preso ter direito a progressão para regime mais brando.
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Quarta-feira, 14 de maio de 2008
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