![]()
 O que é isso? |
![]() |
 |
![]() |
| PARCEIROS |
 |
|
|
|
| ESCRITÓRIOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
| ENTIDADES |
|
|
|
|
| EMPRESAS |
|
|
|
|
| CURSOS |
|
|
|
|
| SERVIÇOS |
|
|
|
|
|
 |
| Depositário infiel consegue converter prisão civil em domiciliar |
![]() |
Um depositário infiel que teve prisão civil decretada por ter vendido bem penhorado na fase de execução de reclamação trabalhista poderá cumprir prisão domiciliar.
A SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) 2 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) acompanhou o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva no recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
Segundo o ministro, o impetrante necessita de cuidados médicos especiais, pelo fato de ser portador de doença grave e incurável.
A reclamação trabalhista que originou o recurso em questão foi interposta contra a Pimenta Imobiliária Ltda., da qual o impetrante é um dos sócios. Na fase de execução, em 1999, um dos imóveis da empresa foi penhorado para o pagamento da dívida trabalhista.
Nesse intervalo, o sócio descobriu ser portador de câncer, e as cirurgias e tratamentos a que teve de se submeter levaram-no a se afastar da administração da empresa. Em 2003, sua esposa, também sócia, vendeu o imóvel penhorado. Alegou desconhecer a penhora, e disse que a venda foi necessária para pagar o tratamento.
O juízo de primeiro grau decretou então sua prisão por considerá-lo depositário infiel, pois vendeu o bem penhorado sem autorização judicial ou depósito do valor equivalente ao da avaliação.
O empresário recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que rejeitou seu pedido de habeas corpus por não acolher a explicação de que o depositário só teria tomado conhecimento da venda do imóvel por sua esposa três anos depois do fato, e ainda por não existir comprovação das despesas médicas alegadas como justificativa para a alienação do imóvel.
No TST, o impetrante postulou, caso não fosse concedido o habeas corpus, o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em virtude da gravidade de sua doença.
Em seu voto, o ministro Renato de Lacerda Paiva salientou que não haveria, em princípio, como aplicar o regime de cumprimento de pena previsto na lei penal a uma ação civil.
“A prisão civil não é pena, e sim um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil”. Sua finalidade é apenas obrigar indiretamente o devedor, no caso o depositário, a devolver a coisa depositada.
Considerou, porém, justificada a conversão, excepcionalmente, diante da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e do fato de que a prisão comum poderia submeter o paciente “a situação vexatória desnecessária e incompatível com as circunstâncias especiais do caso concreto”, já que havia provas da condição de saúde do paciente e da necessidade indispensável de supervisão médica rotineira.
ROHC-324/2007-000-05-00.5
Segunda-feira, 23 de junho de 2008
|
|
|
 |
|
| |
Esta notícia possui 5 comentários. Clique aqui para ler os comentários dessa notícia.
|
|
|
|
|
 ![]() |
|
 |
 |
 |
| Compre na internet e receba em casa |
|
|
|
|
