Deputado Álvaro Lins deve depor no Conselho de Ética da Alerj
Da Redação - 09/07/2008 - 19h16
Lins, deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil carioca, foi denunciado pelo MPF (Ministério Publico Federal) e preso em maio deste ano pela PF (Polícia Federal) sob acusação de ter cometido crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva.
Apesar de ter imunidade parlamentar, à época a prisão do ex-chefe da Polícia Civil só foi possível devido ao flagrante delito referente aos crimes de lavagem de dinheiro.
O deputado peemedebista é um dos envolvidos na operação Segurança Pública S.A, que é uma continuação das apurações das operações Gladiador e Hurricane, as quais foram desencadeadas pelo MPF e pela PF, da quebra de sigilo fiscal de Lins e de investigações posteriores de documentos apreendidos pela PF.
A defesa alegou ao tribunal que o Conselho de Ética não poderia funcionar no mês de julho, quando ocorre o recesso parlamentar.
No entendimento do desembargador, não há qualquer vedação constitucional ou regimental que impeça o funcionamento do Conselho durante o recesso.
“As finalidades teleológicas do Conselho de Ética se aproximam ontologicamente de uma comissão parlamentar de inquérito, cujo funcionamento é autorizado mesmo durante o recesso parlamentar, conforme se verifica do artigo 30, parágrafo 6º do regimento interno da Alerj, o que é de lógica evidente”, disse Fáver em sua decisão.
De acordo com o desembargador, as atividades do Conselho não se confundem com as dos períodos ordinários de trabalho da Assembléia Legislativa, previstos no artigo 107 da Constituição do Estado para 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.
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