Frente Parlamentar discute regulamentação de Lei de Crimes Ambientais
Agência Câmara - 26/08/2008 - 14h19
O presidente da frente, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que o ministro está disposto a revisar e até revogar alguns artigos do decreto que são considerados inexeqüíveis. As mudanças no decreto foram negociadas durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na última quarta-feira (20/8).
A principal queixa dos parlamentares é referente ao prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal que devem ter a vegetação recomposta. O ministro Carlos Minc admite que o prazo estabelecido pelo decreto para os produtores se adaptarem às novas regras é exíguo.
A intenção inicial dos deputados era aprovar um projeto para revogar o decreto, mas, depois das negociações com o governo, os parlamentares concordaram em apenas modificá-lo.
O deputado Zonta (PP-SC), integrante do grupo que vai propor as mudanças, considera que, da forma como está, o decreto pode inviabilizar a produção de alimentos no país. Zonta citou como exemplo o caso de Santa Catarina, onde as propriedades, em sua maioria, estão localizadas em solos acidentados e já estão com as áreas de plantio consolidadas.
Se o decreto entrasse em vigor imediatamente, segundo o deputado, 80% das propriedades ficariam inviáveis. "Temos que respeitar a propriedade consolidada, dar mais prazo para fazer averbação e dizer o que é a reposição florestal e onde fazer", ressaltou.
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