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| Frente Parlamentar discute regulamentação de Lei de Crimes Ambientais |
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Agência Câmara
A Frente Parlamentar da Agropecuária se reúne nesta terça-feira (26/8) às 16h30, com entidades do setor rural para debater sugestões de mudanças no Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A reunião ocorrerá na Sala dos Senadores (na biblioteca do Senado). Após o encontro, às 18 horas, a frente vai entregar as sugestões ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
O presidente da frente, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que o ministro está disposto a revisar e até revogar alguns artigos do decreto que são considerados inexeqüíveis. As mudanças no decreto foram negociadas durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na última quarta-feira (20/8).
A principal queixa dos parlamentares é referente ao prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal que devem ter a vegetação recomposta. O ministro Carlos Minc admite que o prazo estabelecido pelo decreto para os produtores se adaptarem às novas regras é exíguo.
A intenção inicial dos deputados era aprovar um projeto para revogar o decreto, mas, depois das negociações com o governo, os parlamentares concordaram em apenas modificá-lo.
O deputado Zonta (PP-SC), integrante do grupo que vai propor as mudanças, considera que, da forma como está, o decreto pode inviabilizar a produção de alimentos no país. Zonta citou como exemplo o caso de Santa Catarina, onde as propriedades, em sua maioria, estão localizadas em solos acidentados e já estão com as áreas de plantio consolidadas.
Se o decreto entrasse em vigor imediatamente, segundo o deputado, 80% das propriedades ficariam inviáveis. "Temos que respeitar a propriedade consolidada, dar mais prazo para fazer averbação e dizer o que é a reposição florestal e onde fazer", ressaltou.
Terça-feira, 26 de agosto de 2008
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