FUNASA E EMBRATUR
Justiça condena ex-prefeitos por irregularidades em convênios em RR
Da Redação - 06/11/2009 - 13h43
A Justiça Federal em Roraima condenou dois ex-prefeitos do município de Mucajaí Terezinha de Jesus Dal Corrêa e Aparecido Vieira Lopes por improbidade administrativa. Eles foram condenados por conta de irregularidades nos convênios firmados com o Ministério da Integração Nacional, a Embratur (Empresa Brasileira de Turismo) e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde).
Os ex-prefeitos podem recorrer da decisão perante o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
De acordo com a decisão, os ex-prefeitos terão que realizar o ressarcimento integral e atualizado aos cofres públicos dos valores desviados e/ou mal aplicados. Eles também terão que pagar multa civil equivalente a três vezes a remuneração do prefeito de Mucajaí e estão proibidos de contratar com o poder público federal, estadual ou municipal e receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de cinco anos.
Foram determinadas ainda a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a perda de cargo, função, emprego ou mandato público, a partir do trânsito em julgado da sentença. Os ex-prefeitos também foram condenados ao pagamento das custas judiciais.
O MPF (Ministério Público Federal) em Roraima apurou que, no ano
Para o MPF, o ato de improbidade administrativa foi extremamente danoso à sociedade, não apenas porque aplicou mal os recursos públicos e acarretou prejuízos ao erário, mas também porque a obra inacabada não pôde ser usufruída pela população.
No mesmo ano, o município de Mucajaí firmou convênio com a Funasa para fins de abastecimento de água, mas a prefeitura não prestou contas ao TCU (Tribunal de Contas da União) dos recursos repassados. Por conta disso, o município foi cadastrado no Siaf (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) como inadimplente.
Já em
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