POLÊMICA

Para presidente do TSE, suplentes de vereadores não devem tomar posse

Da Redação - 24/09/2009 - 17h16

O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já sinalizou que os suplentes de vereadores não poderão tomar posse nas vagas abertas nas câmaras municipais após a aprovação, nesta terça-feira (22/9), da PEC (proposta de emenda à Constituição), que criou mais 7.709 cargos de vereadores no país.

Segundo o ministro, a emenda aprovada no Congresso “chegou tarde” para entrar em vigor na atual legislatura. “A investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”, disse.

Em entrevista divulgada no site do TSE, Ayres Britto lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

A Resolução 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho do ano eleitoral.

As convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda.

Ayres Britto destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou.

O presidente do TSE que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a OAB(Ordem dos Advogados do Brasil) já sinalizou que entrará no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da norma.