Última Instância
p
p

Supremo suspende quebra de sigilos de Paulo Okamoto por CPI

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Bingos, no Senado Federal, está impedida por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de ter acesso aos dados sigilosos do presidente do Sebrae, Paulo Tarciso Okamotto. O presidente do tribunal, ministro Nelson Jobim, concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Okamotto, que é amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, Jobim ressalta, em seu despacho, que o requerimento da CPI, ao estabelecer o acesso da comissão aos dados do presidente do Sebrae, “fundamenta-se em notícias veiculadas em matérias jornalísticas, sem sequer indicar um fato concreto que delimite o período de abrangência dessa medida extraordinária”. Segundo o ministro, "esta corte veda a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".

Assim, o presidente do Supremo deferiu a liminar, salientando que eventuais dados obtidos pela CPI devem permanecer lacrados e sob os cuidados da comissão até decisão final da corte. Jobim também pediu informações à CPI e observou que sua decisão pode ser reexaminada a partir das informações a serem prestadas.

Segunda-feira, 30 de janeiro de 2006


Imprimir | Enviar por e-mail | Voltar à página inicial
Segunda, 30 / jan / 2006
ui Buscar
ui Cadastre-se
Para receber nosso informativo diário
e o clipping jurídico, informe seu e-mail:
ui
Altere seu
cadastro
ui
Indique este site
para um amigo
ui
Torne esta sua
página principal
ui
Adicione o site
aos favoritos
ui
PARCEIROS
ESCRITÓRIOS
ENTIDADES
CURSOS